TJMG 0169480-41.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - ARTIGO 656 DO CPC - ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS - INEXATIDÕES MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - SUCESSOS ÓBITOS- EQUÍVOCO NA PARTILHA - OUTROS MEIOS CABÍVEIS.
- O artigo 656 do CPC dispõe que o juiz mesmo após o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0053423-86.2015.8.13.0687
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ART. 561 DO ATUAL CPC) - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1 - De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, a…
TJMG 0220320-15.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - SERVIÇOS HOSPITALARES - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE - PEDIDO DE REVISÃO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Have…
TJMG 5010263-41.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DA PARCELA REFERENTE AO AUXÍLIO ACIDENTE PAGO CUMULATIVAMENTE COM O AUXÍLIO DOENÇA - NÃO CABIMENTO - CA…
TJMG 0875094-25.2016.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE DECLRAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
- Consoante dispõe o art. 1.859 do CC, o prazo prescriciona…