TJMG 5169552-07.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - JUROS DE MORA - CLÁUSULA PENAL - IPTU - RETENÇÃO.
- A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica a necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes.
- Tendo a rescisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004318-61.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MIGRAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA PLANO DE OUTRA EMPRESA COM O MESMO QUADRO SOCIETÁRIO. COBRANÇA PROPORCIONAL A PE…
TJMG 5122438-67.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉR…
TJMG 0007755-21.2014.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO -REVELIA - DÍVIDA - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ao promover o…
TJMG 5018678-39.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - FATO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ERRO MATERIAL NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL C…