TJMG 5004410-80.2020.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE.
- Verificando-se que houve cobrança indevida por parte da instituição financeira requerida,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5067890-97.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - DANO MATERIAL - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO…
TJMG 5122661-88.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÃO ANTERIOR. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dan…
TJMG 5000822-24.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ COMPROVADA - DANO MORAL -INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A cobrança de valores pela empresa de telefonia em desconformidade com o con…
TJMG 1707512-75.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONDIÇÃO DECLARADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDÍCIO CONTRÁRIO - INEXISTENTE - FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE V…