TJMG 5000822-24.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ COMPROVADA - DANO MORAL -INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A cobrança de valores pela empresa de telefonia em desconformidade com o contrato e com os serviços utilizados pela consumidora é indevida. Demonstrada a má-fé da empresa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4252912-45.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO SANEADORA - IMOBILIÁRIA - MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - RECURSO DESPROVIDO.
A administradora do imóv…
TJMG 5165697-49.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - SUCUMBÊNCIA M…
TJMG 5010666-18.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- A utilização exclusiva do imóvel em comum enseja…
TJMG 5001357-24.2024.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL" - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO - EXTINÇÃO…