TJMG 2289228-73.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES…
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TJMG 5000267-38.2019.8.13.0209
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 - O dever de indenizar pressupõe a confluên…