TJMG 5000267-38.2019.8.13.0209
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - VALIDADE E SUFICIÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR HOMOLOGADO - PERCENTUAL. Na servidão administrativa a indenização se refere aos danos e prejuízos ocasionados pela…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - PERÍCIA JUDICIAL - BENEFÍCIO…
TJMG 0615490-53.2007.8.13.0188
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…
TJMG 5014249-49.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇ…
TJMG 0364529-20.2020.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE/OMISSÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL
- Os Em…