TJMG 5052977-06.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do direito de arrependimento na contratação de cursos presenciais e afastou o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa ré à restituição de valores pagos a título de multa rescisória e material didático.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em…
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