TJMG 5241878-18.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 DO CDC - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Nos termos do art. 940, do Código Civil, é devida a restituição em dobro no caso de cobrança judicial de dívida já paga, sendo…