TJMG 0717387-52.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 55 do Código de Processo Civil preceitua que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". 2. Por seu turno, o art. 286, I, do CPC determinada que "serão distribuídas por dependência…
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