TJMG 5170270-67.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FECHADO. CASSI. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA, APÓS DIVÓRCIO DO TITULAR. ATUAL REGULAMENTO. CANCELAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA HIPÓTESE. DIREITO ADQUIRIDO À REGRA REGULAMENTAR JÁ ALTERADA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Conforme entendimento do STJ, o participante não tem direito adquirido ao Regulamento do plano de saúde já alterado, sob pena de inviabilizar o equilíbrio atuarial pela operadora. II- Levando em conta a inaplicação do CDC aos contratos de plano de saúde de autogestão (Súmula 608 do STJ), havendo, no atual Regulamento, expressa disposição acerca da perda da qualidade de dependente do ex-cônjuge do titular, se comprovada a homologação do divórcio entre ambos, a administradora age em exercício regular de direito ao cancelar a inscrição da primeira. III- Recurso conhecido e provido.