TJMG 0981399-28.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR - CONTROVÉRSIA FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Quando há controvérsia fática instaurada nos…
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INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. CONSÓRCIO. ESTIPULANTE. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
É parte ativa ilegítima para demandar contra a seguradora com…
TJMG 0207677-86.2006.8.13.0378
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ANIMUS DOMINI - REQUISITO ESSENCIAL - POSSE PRECÁRIA - ATO DE PERMISSÃO. Não há falar em usucapião especial, quando se retira dos autos que a habitação do autor remonta à mera permissão que o…
TJMG 4568111-60.2004.8.13.0024
CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CRÉDITO - FOMENTO DE ATIVIDADE MERCANTIL - CDC - TEORIA FINALISTA - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECOTE - CONSEQUÊNCIA ADMITIDA. Contratos bancários firmados c…
TJMG 4017693-98.2007.8.13.0145
IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO - VIA IMPRÓPRIA ESCOLHIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.…