TJMG 5024266-12.2023.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CONDUTA VEXATÓRIA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002044-22.2019.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MO…
TJMG 0074431-48.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA PERTENCENTE A CONDOMÍNIO - POSSE DA PARTE AUTORA DECORRE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM UM DOS CONDÔMINOS - POSSE EFETIVA EXERCIDA PELO CONDÔMI…
TJMG 5024878-62.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - É permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção…
TJMG 0497212-21.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO LICITATÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LIBERAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM AS NOR…