TJAC 1000602-62.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Integrar organização criminosa. Fraude eletrônica. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Decisão fundamentada.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000479-90.2022.8.01.0010
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TJAC 0000821-28.2022.8.01.0002
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. 1. A condenação pelo crim…
TJAC 0001449-85.2020.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em que pese a ausência de dirimição legal, o STJ já estipulou parâmetros para os quantuns de…
TJAC 0005540-27.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO AFETO À PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a idade da vítima, no crime de homicídio, iso…