TJAC 0723319-12.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO DE EX-GOVERNADOR. NATUREZA HONORÍFICA. INEXISTÊNCIA…
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TJAC 0100620-16.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE AVALIAÇÃO ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 26, I, RESOLUÇÃO 154/2011. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO…
TJAC 0706033-31.2018.8.01.0001
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TJAC 0101716-66.2023.8.01.0000
Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Anteprojeto de Lei. Serviços Notariais e de Registro. Fixação de emolumentos. Fundo Especial de Compensação. Gratuidade dos atos notariais. Fiscalização. Competência. Omi…