TJAC 0100929-03.2024.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA REPETIÇÃO…
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TJAC 0100597-02.2025.8.01.0000
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TJAC 0100724-37.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJAC 0000015-90.2022.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO INDEFERIDO. PENA BASE MAJORADA.…