TJAC 0005126-24.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos processos afetos…
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TJAC 0101122-52.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO DESAFIA AGRAVO INTERNO. 1. Conforme inteligência do art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC, não cabe agravo interno da dec…
TJAC 0701666-85.2019.8.01.0014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RÉU REVEL. TESES VENTILADAS APENAS NAS CONTRARRAZÕES E NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO…
TJAC 0008980-65.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. FORMA QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 D…