TJAC 0800352-83.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101145-95.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Assiste razão à Embargante, posto que o Acórdão guerreado não tratou acerca do ressarcimento do preparo recursal, conforme artigo 82, §2º, do CPC; 2. Emba…
TJAC 0101147-65.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇAO COM O JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Uma vez julgado improcedente o recurso, os pedidos e as teses recursais restaram…
TJAC 0101591-98.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Uma vez julgado improcedente o recurso, os pedidos e as teses de ambas as partes restaram an…
TJAC 0007503-36.2021.8.01.0001
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. PROVIMENTO. 1. Contexto dos autos ensejam atribuição do Júri, em respeito ao postulado do in dubio pro societate;…