TJAC 0007503-36.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. PROVIMENTO. 1. Contexto dos autos ensejam…
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TJAC 0723767-82.2024.8.01.0001
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TJAC 0700831-88.2023.8.01.0004
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA.…
TJAC 0700232-81.2025.8.01.0004
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TJAC 1001906-33.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. O instituto da exceção de pré-executividade co…