TJAC 0101145-95.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Assiste razão à Embargante, posto que o Acórdão guerreado não tratou acerca do…
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TJAC 0700441-55.2022.8.01.0004
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