TJAC 0702785-18.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO…
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TJAC 0100220-65.2024.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO. AUXÍLIO NO TRIBUNAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1.Da análise dos relatórios acostados aos autos, destaca-se o notável e positivo desempenho d…
TJAC 0712866-60.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFERENÇA DE ALÍQUOTA -DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CON…
TJAC 0712863-08.2021.8.01.0001
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