Decisão · TJMG

TJMG 5065515-89.2017.8.13.0024

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2020-12-16publicado em 2020-12-17

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Quando a multa estabelecida em contrato de locação não for manifestamente excessiva, não é devida a sua redução equitativa pelo juiz (CC, art. 413).

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