TJMG 5002300-37.2024.8.13.0011
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. II. Para o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0047580-47.2018.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RAZOABILIDADE.
A fixação dos alimentos deve ob…
TJMG 0081541-85.2014.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE
- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges,…
TJMG 1056589-94.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DIREITO À LEGÍTIMA - TESTAMENTO PARTE DISPONÍVEL- VONTADE DO TESTADOR. No caso de falecimento do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de ben…
TJMG 5159880-38.2017.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS PELA ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - CARACT…