Decisão · TJMG

TJMG 5013359-61.2017.8.13.0433

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2021-01-28publicado em 2021-01-31

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Se os autos comprovam que o Município de Montes Claros concedeu o uso do terreno ao requerido para a sua moradia, está confirmada a natureza pública do imóvel o que impede a aquisição da propriedade daquele imóvel pela usucapião.

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