TJMG 5428980-66.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO OUTRO. - Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões (CC, ART. 1.326). -Decretado o divórcio do casal, com partilha do patrimônio comum, cabe o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge, se o outro continua residindo no imóvel depois da partilha. - Ressalto que sendo os aluguéis fixados de imediato, com base nas provas trazidas pelas partes, estes poderão ser revistos caso os valores sejam discrepantes das conclusões periciais. - Recurso não provido.