TJMG 5397763-05.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSÍVEL ESTELIONATO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS SATISFEITOS - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ela deve ser deferida para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de compra e venda, até que se verifique a regularidade da negociação.