TJMG 5002566-40.2020.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ART. 14 DO CDC. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO.
- A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008342-92.2016.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO - OCT - TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA - NEGATIVA DE COBERTURA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ROL DA ANS NÃO EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE CO…
TJMG 5001033-80.2020.8.13.0363
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA.
- Não incide o ITBI sobre a aquisição de imóvel por usucapião, uma vez que não se trata de transmissão da proprie…
TJMG 5006470-82.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PERMUTA - ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovada a culpa do réu por inadimplemento contra…
TJMG 5000187-33.2018.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, NULIDADE DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONS…