Decisão · TJMG

TJMG 5001033-80.2020.8.13.0363

Rel. Jose Washington Ferreira Da Silva1ª Câmara Cíveljulgado em 2021-01-26publicado em 2021-02-01

CIVIL

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. - Não incide o ITBI sobre a aquisição de imóvel por usucapião, uma vez que não se trata de transmissão da propriedade, mas de forma de aquisição originária.

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