TJMG 5000187-33.2018.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, NULIDADE DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSATÁRIO CONFIGURADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na…
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TJMG 9963635-52.2006.8.13.0024
REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO
- Não sendo hipótese de aplicação da inversão do ônus probatório, uma…
TJMG 0001167-97.2002.8.13.0049
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - COMODATO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
Aquele que possui imóvel urbano de até duzentos e cinqüenta metros quadrados respaldado em relação de comodato, carece de requisito essencial par…
TJMG 0043831-43.2003.8.13.0556
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - PROVA DA POSE ANTERIOR - INEXISTÊNCIA
Ausente um dos os requisitos autorizativos da concessão da reintegração de posse, qual seja, prova da posse anterior, ma…