TJMG 5000946-88.2020.8.13.0278
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR VIA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA VEXATÓRIA OU DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Ativos S/A contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de…
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