TJMG 0090480-41.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - PRESENÇA. A concessão da inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Havendo a hipossuficiência do consumidor, deve ser determinada a inversão do ônus da prova. Recurso não provido.