TJMG 0001364-04.2013.8.13.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- TARIFAS BANCÁRIAS - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO IMCUMBIU AO FINANCIADO - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que é cabível a cobrança relativa à despesas com…
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