TJMG 5421613-88.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - LIMINAR - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - MEDIDA EXTREMA.
- A servidão administrativa é instituída para atender interesse público,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - ADEQUAÇÃO ADMITIDA. A comissão de permanência é legítimo encargo de inadimplência que deve equivaler à taxa média dos j…
TJMG 0120787-71.2009.8.13.0239
AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devidamente caracterizado os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais se…
TJMG 4052732-59.2007.8.13.0145
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. INIDONEIDADE. DOCUMENTO FISCAL. EFEITO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LEGALIDADE. Seja porque ausente prova desconstituidora da presunção de certeza e li…