TJMG 0018841-17.2019.8.13.0074
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITO INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. Em se tratando de manutenção…
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MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - FGTS - DIREITO NÃO RECONHECIDO. - Ainda que nulo o contrato administrativo, não se aplicam à relação de trabalho as regras da Consolidação das Leis do Trabalho -…
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
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