TJMG 0016806-56.2016.8.13.0570
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - RESCISÃO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
- Efetuado o cancelamento do contrato de telefonia e pago o valor residual, é indevida a continuidade das cobranças referentes ao contrato rescindido.
- A má-fé da empresa de telefonia ao realizar a cobrança indevida…
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