TJMG 5039791-98.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do envio indevido de cartão de crédito não solicitado e das cobranças subsequentes.
II.…
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