TJMG 5081402-79.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - TAXA DE MOBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - NÃO CABIMENTO. 1 - A responsabilidade contratual, segundo Savatier (apud, Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223), consiste na "inexecução previsível e evitável, por uma parte ou seus sucessores, de obrigação nascida de contrato, prejudicial à outra parte ou seus sucessores". 2 - Não tendo sido estabelecido no contrato de locação de veículos firmado entre as partes a cobrança de taxa de mobilização de veículos, incabível sua inclusão na fatura de locação.