TJMG 5276108-66.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MENORIDADE. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO ATÉ ATINGIDA MAIORIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO SECUNDÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ - APLICABILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PUR…
TJMG 4064901-78.2007.8.13.0145
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.
Com a edição da MP nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal d…
TJMG 0025543-60.2005.8.13.0335
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1238 CC - POSSE - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
Ao autor incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao reco…
TJMG 2376447-03.2006.8.13.0024
CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - FACULTA AO LOCADOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER FIADOR - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR.
Sendo os fiadores do contrato de locação solidariam…