TJMG 4974851-79.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO MINERÁRIA - CONEXÃO - POSSIBILIDADE.
Na ação possessória imobiliária, a competência é definida pelo local da situação do bem, cujo juízo tem competência absoluta. A suposta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0619401-90.2001.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TITULAR DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADOS - "ANIMUS DOMINI", POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA…
TJMG 0005459-58.2011.8.13.0713
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que se declare a usucapião deve o autor comprovar de forma segura a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, durante o prazo exigido pel…
TJMG 0709721-39.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA EM SENTENÇA. FORMAL EXPEDIDO. ALVARÁS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A expedição de alvarás para ali…
TJMG 0053428-71.2013.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS OBEDECIDOS. RECURSO DES…