TJMG 5004727-71.2024.8.13.0313
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DESPROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por ISMAEL FERNANDES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - REGULARIDADE - PAGAMENTO REALIZADO APÓS VENCIMENTO - RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO D…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MENSALIDADES ESCOLARES - ABANDONO DO CURSO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - MENSALIDADES DEVIDAS. A efetiva prestação dos serviços e a legalidade da cobrança decorrem da celebração do contrato, incumb…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APROVEITAMENTO ENERGÉTICO - UTILIDADE PÚBLICA - PRESENÇA - LIMINAR - IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - PERICIA PREVIA - DESNECESSIDADE.…