TJMG 0086265-12.2013.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO PRATICADO PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ANOTAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AFASTAMENTO.
A administradora de imóvel possui legitimidade para promover a cobrança…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO PARTILHA. IMÓVEL INVENTARIADO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR UM DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. De acordo com o art. 31…
TJMG 1154356-64.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO FINDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE QUE JULGOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO REJEITADO. Conforme disposição expressa contida no parágrafo ún…
TJMG 5001420-40.2018.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO…
TJMG 5002039-70.2019.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO - PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL.
A cobrança das prestações do contrato de cartão de crédito consignado não é indevida,…