TJMG 0167233-92.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3097079-28.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELO LOCATÁRIO E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termos…
TJMG 1176797-39.2021.8.13.0000
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Sobrevindo alteração na capacidade contributiva do alimentante,…
TJMG 0002658-44.2018.8.13.0643
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA E COBRANÇA DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ULTRA PETITA - GUARDA DEFINITIVA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE.
- Não…
TJMG 0028192-30.2011.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. Para a configuração do usucapião extraordinário é necessário o preenc…