TJMG 5000272-22.2021.8.13.0684
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO LEGÍTIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5099142-50.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INCIDÊNCIA CUMULADA DE MULTA CONTRATUAL E RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FATOS GERADORES DIVERSOS - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS…
TJMG 5013118-05.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a ne…
TJMG 5188248-18.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. ORIGEM DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA…
TJMG 5003304-02.2020.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO NCPC - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
- Na ação possessória, incumbe à parte autor…