TJMG 0683734-64.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE - DEPÓSITO PARCELAS INCONTROVERSAS - ELISÃO DA MORA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002054-72.2012.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO PRETENDIDA POR UM DOS HERDEIROS - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA COM EXCLUSIVIDADE, DE FORMA MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (Q…
TJMG 5001043-90.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPANHIA AÉREA - DIRECIONAMENTO DE VOO PARA LOCAL DIVERSO DO DE DESTINO POR RAZÕES METEOROLÓGICAS - FORTUITO QUE EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇ…
TJMG 5005578-38.2015.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. É possível a redução da multa contratual em favor d…
TJMG 0882455-58.2015.8.13.0702
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A instituição financeira que recebe o título através de endosso translativo, cessão de crédito ou…