TJMG 5005578-38.2015.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. É possível a redução da multa contratual em favor do consumidor em caso da mesma se mostrar abusiva, conforme…
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