TJMG 5008007-35.2020.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO - MÁ-FÉ DO CREDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Ausente nos autos prova da contratação do pacote de serviços, não sendo demonstrado contrato específico discriminando o valor a ser pago, os serviços a serem ofertados e outras disposições necessárias para a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- O simples fato de ter ocorrido o protesto indevido de duplicat…
TJMG 5078009-15.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCI…
TJMG 5166436-51.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por…
TJMG 5104784-67.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIABETER TIPO 1. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DEVIDOS.…