TJMG 5000349-85.2022.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - FRAUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. - É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1776434-87.2006.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. Se a parte autora não comprova o exercício da posse anterior do imóvel indicado na inicial, impõe-se a improcedência do pedido de reintegra…
TJMG 5006449-69.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO AB…
TJMG 0952479-73.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378…
TJMG 0043233-42.2017.8.13.0704
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- JURO SE MORA- TEMO INICIAL - MATÉRIA DE OFÍCI…