TJMG 0043233-42.2017.8.13.0704
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- JURO SE MORA- TEMO INICIAL - MATÉRIA DE OFÍCIO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde, conforme sedimentou o enunciado de Súmula n. 469 do Superior…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5165183-86.2024.8.13.0024
EMENTA: V.V.p.: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO - AMEAÇAS GRAVES E REITERADAS - VIGILÂNCIA E INTIMIDAÇÃO - DANO À INTEGRIDADE FÍSIC…
TJMG 0090843-49.2014.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBI…
TJMG 3724769-69.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊ…
TJMG 1085318-98.2007.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL IDÔNEA - NULIDADE NÃO…