Decisão · TJMG

TJMG 0952479-73.2021.8.13.0000

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-23publicado em 2021-09-23

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no…

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Outras decisões de TJMG em Civil

TJMG 0011858-87.2015.8.13.0382

Evandro Lopes Da Costa Teixeira2017-03-16

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE RÉ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO…

TJMG 0907571-68.2012.8.13.0024

Evandro Lopes Da Costa Teixeira2017-03-16

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - TRATAMENTO COM INCLUSÃO DE PRÓTESE - RECUSA DA ADMINISTRADORA DO PLANO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA. - Mos…

TJMG 0691127-74.2016.8.13.0000

Marcio Idalmo Santos Miranda2017-03-14

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR -REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - RECU…

TJMG 0107733-90.2012.8.13.0317

Luciano Pinto2017-03-16

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - OBJETO ESTRANHO DENTRO DO ALIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - VALOR MÓDICO - MANUTENÇÃO DA SEN…