TJMG 5006449-69.2020.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para…
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COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉRES - FIADOR - DESONERAÇÃO. Sendo a fiança contrato benéfico, não admitindo interpretação extensiva, o fiador que não anuiu na prorrogação do contrato de locação, não pode responsabilizar-se,…
TJMG 0034316-70.2006.8.13.0267
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. Comprovando-se nos autos os elementos necessários à concessão da medida liminar em ação de reintegração de posse, quais sej…
TJMG 1250163-64.2006.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. MATERIAL EXCLUÍDO DA COBERTURA DO CONTRATO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E DESTACADA. POSSIBILIDADE. Não é abusiva a cláusu…
TJMG 7709644-19.2005.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO LOCADOR. MULTA. INCIDÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO.
Violado, pelo locador, os incisos I e III,…