TJMG 5007812-64.2022.8.13.0433
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - COPASA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.
- Nos termos do artigo 42 do CDC o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0056238-57.2015.8.13.0525
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURADA - ISSQN - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS…
TJMG 0229645-59.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR DE COBERTURA DE PRÓTESE NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO - ESSENCIALIDADE AO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - PRÓTESE INDISPEN…
TJMG 0097133-15.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR DE COBERTURA DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU…
TJMG 0294318-19.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PREÇO DAS MENSALIDADES - FUNCIONÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - PLANO EXCLUSIVO PARA INATIVOS - DIFERENÇA DE PREÇO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO Nº. 279…